AREsp 2620276 - DECISAO

AREsp 2620276 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que tinha deixado de conhecer o recurso por intempestividade, aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 para permitir a correção do vício formal; no mérito, manteve-se o aresto recorrido por entender que inexistem provas de dano moral ou de dano material indenizável (honorários advocatícios não são indenizáveis) e que o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: ROMILDO BEZERRA DE VASCONCELOS; Embargada/recorrida: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Intempestividade, Correção De Vício Formal (lei Nº 14.939/2024), Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Correção De Vício Formal (lei Nº 14.939/2024) Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROMILDO BEZERRA DE VASCONCELOS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 possibilidade de correção do vício formal ou sua desconsideração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que tinha deixado de conhecer o recurso por intempestividade, aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 para permitir a correção do vício formal; no mérito, manteve-se o aresto recorrido por entender que inexistem provas de dano moral ou de dano material indenizável (honorários advocatícios não são indenizáveis) e que o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial