AREsp 2746535 - ACORDAO

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Caracterizado o erro grosseiro pela interposição de agravo interno manifestamente incabível contra decisão colegiada, não há suspensão ou interrupção do prazo para interposição de outro recurso, tampouco é cabível a fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ROGÉRIO VALENTIM DE BARROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Suspensão E Interrupção De Prazo, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Civil Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Suspensão E Interrupção De Prazo Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ROGÉRIO VALENTIM DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incabível
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Caracterizado o erro grosseiro pela interposição de agravo interno manifestamente incabível contra decisão colegiada, não há suspensão ou interrupção do prazo para interposição de outro recurso, tampouco é cabível a fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ser manifestamente incabível e por intempestividade do recurso especial subsequente.