AREsp 2638658 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados (chamamento ao processo, inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecida a tempestividade do recurso especial em observância ao entendimento consignado no AREsp 2.638.376/MG, o agravo interno foi provido, a decisão da Presidência reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Provido, Decisão Reconsiderada, Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Expurgos Inflacionários, Liquidação Por Arbitramento, Chamamento Ao Processo (art. 130, III Cpc/2015), Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Expurgos Inflacionários Liquidação Por Arbitramento Chamamento Ao Processo (art. 130, III Cpc/2015) Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Provido, Decisão Reconsiderada, Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados (chamamento ao processo, inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecida a tempestividade do recurso especial em observância ao entendimento consignado no AREsp 2.638.376/MG, o agravo interno foi provido, a decisão da Presidência reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 164/165).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A.