AREsp 2760073 - DECISAO

AREsp 2760073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou os aclaratórios são manifestamente incabíveis nos termos do art. 966 do CPC, tornando o provimento jurisdicional perseguido inútil e desnecessário.

Parties
Agravante: Edgar Baldin Junior; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 966 Do CPC

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Parties

Edgar Baldin Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 incabibilidade de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou embargos (art. 966 CPC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, § 1º, 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006 e art. 1.023 do CVC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou os aclaratórios são manifestamente incabíveis nos termos do art. 966 do CPC, tornando o provimento jurisdicional perseguido inútil e desnecessário.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • Publique-se.