AREsp 2882959 - DECISAO

AREsp 2882959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025 e agravo em 12.03.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ainda que o preparo tenha sido recolhido.

Parties
Recorrente: EDNA ALVES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA ALVES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025 e agravo em 12.03.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ainda que o preparo tenha sido recolhido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...