AREsp 2713046 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024) e a parte não apresentou documentação idônea que comprovasse a tempestividade ou feriado local, impondo o não conhecimento do recurso e determinando, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: VALDNEY INACIO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDNEY INACIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 verificar a tempestividade do recurso
2 reconhecimento de intempestividade por ausência de documentação idônea
3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Não conheço do recurso.
Nego provimento ao agravo interno.