REsp 2209709 - DECISAO

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O STJ concluiu que o equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, podendo caracterizar justa causa para afastar a intempestividade; por isso deu provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Pedro Francivaldo Elias de Lacerda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial; intempestividade afastada
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico (pje), Justa Causa, Prazo Recursal, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Sistema Eletrônico (pje) Justa Causa Prazo Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Francivaldo Elias de Lacerda

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico (PJe) mantido pelo Tribunal pode ser imputado ao recorrente
  2. 2 Se o erro do sistema eletrônico configura justa causa para prorrogação do prazo recursal e afastamento da intempestividade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, podendo caracterizar justa causa para afastar a intempestividade; por isso deu provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; intempestividade afastada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade do recurso e determinar a devolução dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento.
  • Publique-se. Intime-se.