EAREsp 2502930 - DECISAO

EAREsp 2502930 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque foram interpostos após o término do prazo legal de 15 dias corridos, estando a parte intimada em 24.03.2025 e o recurso protocolado em 10.04.2025, e porque, em matéria penal, a contagem de prazo segue o art. 798 do CPP, não as novas regras do CPC (art. 219).

Parties
Embargante: KARLLA EDUARDA DA SILVA PEREIRA; Embargante: TALES WELINTON ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLLA EDUARDA DA SILVA PEREIRA

Embargante

TALES WELINTON ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal versus art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque foram interpostos após o término do prazo legal de 15 dias corridos, estando a parte intimada em 24.03.2025 e o recurso protocolado em 10.04.2025, e porque, em matéria penal, a contagem de prazo segue o art. 798 do CPP, não as novas regras do CPC (art. 219).