REsp 2181685 - DECISAO

REsp 2181685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelo recorrente — a intimação realizada na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 é considerada pessoal conforme seu §6º — atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parecente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Súmula 283 STF, Art. 392 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Intempestividade Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Súmula 283 STF Art. 392 Do Código De Processo Penal

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da apelação por intempestividade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Natureza pessoal das intimações realizadas nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, consoante §6º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelo recorrente — a intimação realizada na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 é considerada pessoal conforme seu §6º — atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se