AREsp 2749539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no momento da interposição, a existência de feriado local incidente no termo final do prazo recursal, nos termos do entendimento vigente à época; a modificação posterior de entendimento pela Corte Especial para aplicar a Lei n. 14.939/2024 retroativamente não afasta a coisa julgada formal já certificada nos autos, de modo que não há de se dar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Coisa Julgada Formal, Retroatividade De Lei Processual, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Coisa Julgada Formal Retroatividade De Lei Processual Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

MÁRCIO ROBERTO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação de feriado local no momento da interposição
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Efeito da coisa julgada formal sobre modificação de entendimento processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no momento da interposição, a existência de feriado local incidente no termo final do prazo recursal, nos termos do entendimento vigente à época; a modificação posterior de entendimento pela Corte Especial para aplicar a Lei n. 14.939/2024 retroativamente não afasta a coisa julgada formal já certificada nos autos, de modo que não há de se dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental