AREsp 2602540 - DECISAO

AREsp 2602540 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (recurso em 8/11/2023 após intimação em 16/10/2023) e as agravantes, embora intimadas para comprovar a suspensão do expediente por feriado/ponto facultativo em 1º/11/2023, não juntaram a documentação exigida no momento oportuno, de modo que a intempestividade não foi sanada e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARLENE ALVES FERREIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negar Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Honorários Advocatícios

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Parties

MARLENE ALVES FERREIRA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão do expediente por feriado ou ponto facultativo
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 e precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (recurso em 8/11/2023 após intimação em 16/10/2023) e as agravantes, embora intimadas para comprovar a suspensão do expediente por feriado/ponto facultativo em 1º/11/2023, não juntaram a documentação exigida no momento oportuno, de modo que a intempestividade não foi sanada e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.