AREsp 2873633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30.09.2024 e interposição em 18.10.2024), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO LUCIANO BALLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO LUCIANO BALLIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 intimação e comprovação de suspensão/interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30.09.2024 e interposição em 18.10.2024), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.