AREsp 2882406 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da intempestividade: foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), prazo que se mantém para matéria penal mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: ROGER VICENTE BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos (cpc/lei 13.105/2015)
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos (cpc/lei 13.105/2015)

Case Brief

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Parties

ROGER VICENTE BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC/Lei 13.105/2015 à contagem de prazo do agravo regimental
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da intempestividade: foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), prazo que se mantém para matéria penal mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.