AREsp 1998790 - DECISAO

AREsp 1998790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, porquanto a prova apresentada da suposta informação equivocada no sistema eletrônico não foi idônea para configurar justa causa; a contagem dos prazos, considerando intimação em 22/02/2021, suspensões comprovadas e feriados, fixou o termo final em 29/04/2021, tendo o recurso sido interposto em 30/04/2021.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Justa Causa, Sistema Eletrônico (pje), Honorários Advocatícios E Sucumbência
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Justa Causa Sistema Eletrônico (pje) Honorários Advocatícios E Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de informações equivocadas em sistemas eletrônicos oficiais sobre a contagem de prazos
  3. 3 comprovação idônea da justa causa por erro do sistema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, porquanto a prova apresentada da suposta informação equivocada no sistema eletrônico não foi idônea para configurar justa causa; a contagem dos prazos, considerando intimação em 22/02/2021, suspensões comprovadas e feriados, fixou o termo final em 29/04/2021, tendo o recurso sido interposto em 30/04/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.