AREsp 2611244 - DECISAO

AREsp 2611244 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o lapso legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 26/10/2023 e recurso interposto em 14/11/2023), sendo, portanto, intempestivo; aplica-se o entendimento consolidado de que a contagem em dias úteis do CPC/2015 não se aplica às matérias penais, e a ausência de má-fé não afasta a exigência de tempestividade, além de exigir-se a comprovação imediata de feriado local quando alegado.

Parties
Agravante: GUILHERME NATALI DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Inaplicabilidade Dos Arts. 219 E 220 Do CPC Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Inaplicabilidade Dos Arts. 219 E 220 Do CPC Em Matéria Penal

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Parties

GUILHERME NATALI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis em matéria penal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o lapso legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 26/10/2023 e recurso interposto em 14/11/2023), sendo, portanto, intempestivo; aplica-se o entendimento consolidado de que a contagem em dias úteis do CPC/2015 não se aplica às matérias penais, e a ausência de má-fé não afasta a exigência de tempestividade, além de exigir-se a comprovação imediata de feriado local quando alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.