AREsp 2869684 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.10.2024 e interposição em 05.11.2024), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a existência de feriado local que pudesse interromper o prazo; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC aplica-se às intimações a partir de 31.7.2024, contudo a parte não apresentou a prova exigida oportunamente, de modo que os documentos trazidos nos embargos estão preclusos; ademais, a matéria de ordem pública não dispensa, no Recurso Especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AURELINO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Ação Civil Pública, Citação, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Intempestividade Comprovação De Feriado Local Preclusão Ação Civil Pública Citação Matéria De Ordem Pública +2 more

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Parties

AURELINO PEREIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a existência de feriado local foi devidamente comprovada no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se os documentos apresentados nos embargos podem suprir a falta de comprovação anterior (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.10.2024 e interposição em 05.11.2024), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a existência de feriado local que pudesse interromper o prazo; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC aplica-se às intimações a partir de 31.7.2024, contudo a parte não apresentou a prova exigida oportunamente, de modo que os documentos trazidos nos embargos estão preclusos; ademais, a matéria de ordem pública não dispensa, no Recurso Especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)