AREsp 2745608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos têm intuito infringente para reformar o julgado de forma inadequada; mantém-se a conclusão de intempestividade em razão de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local em 28 de março de 2024; a multa prevista no art. 1.026 do CPC não foi aplicada naquele momento, havendo apenas advertência para reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RICARDO PEREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

RICARDO PEREIRA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de suspensão de expediente por feriado local
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos têm intuito infringente para reformar o julgado de forma inadequada; mantém-se a conclusão de intempestividade em razão de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local em 28 de março de 2024; a multa prevista no art. 1.026 do CPC não foi aplicada naquele momento, havendo apenas advertência para reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC no caso concreto