AREsp 2823174 - ACORDAO

A decisão monocrática foi disponibilizada em 23/1/2025 e considerada publicada em 24/1/2025; o prazo de interposição do agravo regimental, fixado em 5 dias corridos, iniciou-se em 27/1/2025 e expirou em 31/1/2025; o agravo foi protocolado em 5/2/2025, portanto fora do prazo legal; não houve comprovação de justa causa capaz de afastar a intempestividade (por exemplo, doença que impedisse totalmente o exercício da advocacia ou o substabelecimento), razão pela qual o agravo regimental não pôde ser conhecido.

Parties: Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Defesa/advogado: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Homicídio Qualificado Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público

Defesa

Defesa/advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental
2 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal
3 Caracterização de justa causa por doença do advogado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental