HC 914006 - ACORDAO

HC 914006 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ e, além disso, a peça recursal não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Agravante: THALLIS ROMANO CARDOSO VICTOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Intempestividade Impugnação Específica Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

THALLIS ROMANO CARDOSO VICTOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ e, além disso, a peça recursal não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.