AREsp 2828514 - ACORDAO

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A certidão de publicação do acórdão recorrido, datada de 7/6/2024, constitui o termo inicial do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial; como o recurso foi protocolado em 10/7/2024, estava intempestivo; erros na numeração das folhas são meros erros materiais que não afetam a tempestividade nem impedem o exercício da ampla defesa; não havendo inovação de fundamentos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Félix Raidan da Silva; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão, Erros Na Numeração De Folhas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Acórdão Erros Na Numeração De Folhas Embargos De Declaração

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Parties

Félix Raidan da Silva

Embargante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos pode ser considerado tempestivo diante da alegação de alteração na numeração das folhas dos autos e da falta de publicações relativas às datas dos julgamentos

Ratio Decidendi

A certidão de publicação do acórdão recorrido, datada de 7/6/2024, constitui o termo inicial do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial; como o recurso foi protocolado em 10/7/2024, estava intempestivo; erros na numeração das folhas são meros erros materiais que não afetam a tempestividade nem impedem o exercício da ampla defesa; não havendo inovação de fundamentos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se