AREsp 2796160 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à irregularidade da representação processual, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF; assim, mesmo que o recurso fosse tempestivo, o vício não sanado é suficiente para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: Luciano Petaccio Minichilli Filho; Agravante: Lucio Aragao Minichilli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Luciano Petaccio Minichilli Filho

Agravante

Lucio Aragao Minichilli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de instrumento de procuração
  3. 3 falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à irregularidade da representação processual, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF; assim, mesmo que o recurso fosse tempestivo, o vício não sanado é suficiente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.