AREsp 2837201 - DECISAO

AREsp 2837201 - DECISAO

O agravo foi interposto em 29.11.2024 após a intimação em 13.11.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RONILDO DIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONILDO DIAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 29.11.2024 após a intimação em 13.11.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.