AREsp 2855292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, considerando que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, decidiu-se por não conhecer do recurso especial por intempestividade; a Portaria juntada não alterou a contagem dos prazos e não há elemento de teratologia ou coação ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ITAMAR GAMA NASCIMENTO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Dolo Específico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Contagem De Prazos Habeas Corpus Dolo Específico +1 more

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Parties

ITAMAR GAMA NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação da contagem de prazos no processo penal (art. 798 CPP)
  3. 3 alegação de ausência de dolo específico para o crime do art. 329 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, considerando que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, decidiu-se por não conhecer do recurso especial por intempestividade; a Portaria juntada não alterou a contagem dos prazos e não há elemento de teratologia ou coação ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade
  • Publique-se