AREsp 2891131 - DECISAO

AREsp 2891131 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo, não merece conhecimento; adoto também a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAYTON CRISTOPHER ILKIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAYTON CRISTOPHER ILKIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo, não merece conhecimento; adoto também a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.