AREsp 2896538 - DECISAO

AREsp 2896538 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.01.2025 e agravo em 11.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MARIA DAS GRACAS SOARES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.01.2025 e agravo em 11.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...