AREsp 2889194 - DECISAO

AREsp 2889194 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte deixou de regularizar a representação nos autos, apesar de intimada, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 115/STJ; por isso não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE CARVALHO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA DE CARVALHO VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Inércia na regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte deixou de regularizar a representação nos autos, apesar de intimada, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 115/STJ; por isso não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por MARIA APARECIDA DE CARVALHO VILELA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.