AREsp 2890160 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; além disso, a tentativa posterior de regularização foi preclusa, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NEIDE DE MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Comprovação De Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Comprovação De Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

NEIDE DE MEDEIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão quanto à regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; além disso, a tentativa posterior de regularização foi preclusa, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.