AREsp 2891822 - DECISAO

AREsp 2891822 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 30.07.2024 e recurso interposto em 21.08.2024) e a parte recorrente não comprovou de forma suficiente a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual diante da indisponibilidade da comunicação eletrônica; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALUISIO ABDALLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALUISIO ABDALLA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 30.07.2024 e recurso interposto em 21.08.2024) e a parte recorrente não comprovou de forma suficiente a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual diante da indisponibilidade da comunicação eletrônica; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.