REsp 2204247 - DECISAO

REsp 2204247 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que o art.220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis e que a intimação ocorreu em 07.01.2025, o recurso é manifestamente intempestivo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LUCIANO MACEDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANO MACEDO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 aplicação do art.220 do CPC quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que o art.220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis e que a intimação ocorreu em 07.01.2025, o recurso é manifestamente intempestivo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...