AREsp 2858406 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos juntados (atestado e relatório médico) não demonstraram de forma cabal a absoluta impossibilidade da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, requisito necessário para a restituição de prazo recursal e a reversão do trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: ANDERSON JORGE LOPES BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Reconsideração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Restituição De Prazo Recursal, Atestado Médico, Justa Causa, Substabelecimento De Mandato, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANDERSON JORGE LOPES BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reconsideração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 se a juntada de atestado médico constitui justa causa para restituição de prazo recursal
- 2 se a doença do advogado pode caracterizar impossível total para exercer a profissão ou substabelecer mandato
- 3 prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos juntados (atestado e relatório médico) não demonstraram de forma cabal a absoluta impossibilidade da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, requisito necessário para a restituição de prazo recursal e a reversão do trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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