AREsp 2900773 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que os embargos de declaração opostos na origem foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, de modo que operou-se a preclusão temporal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.030, V, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

ALEXANDRE SILVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interrupção ou suspensão do prazo recursal por embargos de declaração manifestamente incabíveis
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que os embargos de declaração opostos na origem foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, de modo que operou-se a preclusão temporal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.030, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, sendo o agravante beneficiário da Justiça Gratuita isento do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.