AREsp 2758864 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre admissibilidade e intempestividade; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo as Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CITYLOC CT - LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CITYLOC CT - LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre admissibilidade e intempestividade; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo as Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.