AREsp 2665167 - DECISAO

AREsp 2665167 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da comprovação do feriado local, tornando tempestivo o agravo; contudo, no mérito do recurso especial, a corte concluiu que a inversão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por esse fundamento.

Parties
Agravante: SUELEN BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial por fundamento da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Dano Moral, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Dano Moral Indenização Reexame De Provas +2 more

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Parties

SUELEN BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente forense
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral na instância especial
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da comprovação do feriado local, tornando tempestivo o agravo; contudo, no mérito do recurso especial, a corte concluiu que a inversão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por esse fundamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial por fundamento da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Conhecido do agravo interno.