AREsp 2765097 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Antonio Messias Gonçalves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Pedido De Reconsideração +1 more

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Parties

Antonio Messias Gonçalves e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.036, §2º, do CPC quanto à suspensão de recursos afetados por rito dos repetitivos quando o recurso é intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.