AREsp 2584876 - ACORDAO

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Verificada nos autos a suspensão do expediente forense nas datas indicadas e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 — que permite ao Tribunal determinar ex officio a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico — afasta-se a intempestividade do recurso especial e do agravo, torna-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática, e determina-se o retorno dos autos para nova análise pelo relator.

Parties
Embargante: ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade afastada; acórdão embargado e decisão monocrática da Presidência do STJ tornados sem efeito; autos retornem conclusos para nova análise do recurso especial pelo relator.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Correção De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Correção De Vício Formal

Case Brief

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Parties

ATLAS COPCO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigação de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal corrigir ex officio ou desconsiderar o vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a suspensão do expediente forense nas datas indicadas e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 — que permite ao Tribunal determinar ex officio a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico — afasta-se a intempestividade do recurso especial e do agravo, torna-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática, e determina-se o retorno dos autos para nova análise pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade afastada; acórdão embargado e decisão monocrática da Presidência do STJ tornados sem efeito; autos retornem conclusos para nova análise do recurso especial pelo relator.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Afastada a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial.