AREsp 2906745 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), a recorrente foi regularmente intimada para demonstrar eventuais suspensões/interrupções/prorrogações e permaneceu inerte, sendo impossível afastar a intempestividade; assim, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NANCY FIGUEIRO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NANCY FIGUEIRO COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensões/interrupções/prorrogações dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), a recorrente foi regularmente intimada para demonstrar eventuais suspensões/interrupções/prorrogações e permaneceu inerte, sendo impossível afastar a intempestividade; assim, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...