AREsp 2782289 - DECISAO

AREsp 2782289 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão que inadmitiu o recurso especial foi considerada publicada em 11/07/2024, com termo final em 26/07/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 17/09/2024; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não suspendem nem interrompem o prazo recursal, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: Robson Moreira das Neves; Recorrente: Soleni Rodrigues de Oliveira; Recorrente: Rafael Teixeira da Silva; Recorrente: José Africano Dourado; Agravante: Cosme Oliveira Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Certificação E Baixa Dos Autos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Robson Moreira das Neves

Recorrente

Soleni Rodrigues de Oliveira

Recorrente

Rafael Teixeira da Silva

Recorrente

José Africano Dourado

Recorrente

Cosme Oliveira Dourado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Consequência do abuso de recursos e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão que inadmitiu o recurso especial foi considerada publicada em 11/07/2024, com termo final em 26/07/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 17/09/2024; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não suspendem nem interrompem o prazo recursal, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Indeferidas as petições constantes dos IDs 66784569 e 66784571 e demais requerimentos protelatórios.
  • A Secretaria da Seção de Recursos deverá certificar o trânsito em julgado do procedimento recursal e remeter os autos ao Juízo de origem.