AREsp 2570075 - ACORDAO

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Ainda que a intempestividade tenha sido superada por juntada posterior e aplicação da Lei n. 14.939/2024 para permitir a correção ex officio, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e pela ausência de impugnação específica e de enfrentamento de questões relevantes pelo tribunal a quo, óbices que atraem as Súmulas 283, 282 e 356 do STF, configurando causa autônoma de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA INES NEVES GONÇALVES IOZZI; Agravada: Companhia Energética Jaguara S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Coisa Julgada Reintegração De Posse Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA INES NEVES GONÇALVES IOZZI

Agravante

Companhia Energética Jaguara S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o recurso especial poderia ser conhecido apesar da preliminar de intempestividade inicialmente suscitada
  2. 2 Saber se a fundamentação apresentada pela parte recorrente atendeu aos requisitos legais exigidos para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Saber se ao caso concreto se aplicam súmulas e precedentes consolidados do STJ e do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Ainda que a intempestividade tenha sido superada por juntada posterior e aplicação da Lei n. 14.939/2024 para permitir a correção ex officio, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e pela ausência de impugnação específica e de enfrentamento de questões relevantes pelo tribunal a quo, óbices que atraem as Súmulas 283, 282 e 356 do STF, configurando causa autônoma de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial