AREsp 2760320 - ACORDAO

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Não tendo a parte apresentado documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense, o recurso especial foi protocolado intempestivamente, justificando-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do expediente forense para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente após a Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Não tendo a parte apresentado documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense, o recurso especial foi protocolado intempestivamente, justificando-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.