AREsp 2843265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015; assim, tendo sido o recurso protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis (publicação em 10/7/2024, prazo de 11/7/2024 a 31/7/2024) a petição de 7/8/2024 foi considerada intempestiva e não conhecida.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Art. 1003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Art. 1003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Se determinados dias (ex.: Corpus Christi, carnaval, dia do servidor público) são considerados feriados nacionais para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015; assim, tendo sido o recurso protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis (publicação em 10/7/2024, prazo de 11/7/2024 a 31/7/2024) a petição de 7/8/2024 foi considerada intempestiva e não conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.