AREsp 2868806 - DECISAO

AREsp 2868806 - DECISAO

O acórdão rejeitou os embargos porque o Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação válida e tempestiva da suspensão dos prazos por meio de documento oficial do tribunal de origem, a parte não regularizou dentro do prazo oportunizado, incidindo preclusão temporal, e os prazos para recurso dirigidos ao STJ são regidos pelo tribunal a quo quanto a recessos e feriados, razão pela qual não há omissão sanável nos embargos.

Parties
Embargante: SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO; Embargante: ADILSON JOSE ALVES RICIOPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão Temporal, Comprovação De Feriado/recesso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Temporal Comprovação De Feriado/recesso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO

Embargante

ADILSON JOSE ALVES RICIOPPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da suspensão dos prazos no STJ
  2. 2 Se o Agravo foi interposto tempestivamente
  3. 3 Qual o meio adequado de comprovação de suspensão/feriado local

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque o Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação válida e tempestiva da suspensão dos prazos por meio de documento oficial do tribunal de origem, a parte não regularizou dentro do prazo oportunizado, incidindo preclusão temporal, e os prazos para recurso dirigidos ao STJ são regidos pelo tribunal a quo quanto a recessos e feriados, razão pela qual não há omissão sanável nos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)