AREsp 2161619 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) quanto à intempestividade, em embargos infringentes parciais o prazo para recurso especial contra a parte unânime inicia-se com a publicação do acórdão de apelação e não se suspende pelos embargos (Súmulas 354 e 355/STF), tornando a impugnação intempestiva; (ii) quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base se apoiou em elementos concretos (autor da falsificação, motivos e consequências distintos) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar revisão na via especial; (iii) o princípio da consunção foi inaplicável no caso...

Parties
Agravante: ELIEZER GOMES LEITE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Bis in Idem, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Princípio Da Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

ELIEZER GOMES LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos infringentes parciais suspendem o prazo para interposição do recurso especial quanto à parte unânime do acórdão
  2. 2 Se é possível reexaminar a dosimetria da pena em recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção e da continuidade delitiva no caso de uso de documento falso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) quanto à intempestividade, em embargos infringentes parciais o prazo para recurso especial contra a parte unânime inicia-se com a publicação do acórdão de apelação e não se suspende pelos embargos (Súmulas 354 e 355/STF), tornando a impugnação intempestiva; (ii) quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base se apoiou em elementos concretos (autor da falsificação, motivos e consequências distintos) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar revisão na via especial; (iii) o princípio da consunção foi inaplicável no caso...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à parte unânime do acórdão.