AREsp 2821234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o acórdão foi considerado publicado em 08/05/2024, o prazo de 15 dias úteis expirou em 28/05/2024, e o recurso especial foi interposto em 05/06/2024; a indisponibilidade do sistema eletrônico entre 13/05/2024 e 16/05/2024 não acarretou prorrogação do prazo por não coincidir com o início ou o termo final do prazo recursal; decisão fundamentada em art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA BASSI CHEDE DOMINGOS; Agravante: PAULO EDUARDO COSTA CHEDE DOMINGOS; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Intempestividade, Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Sucumbenciais, Cobrança De Cotas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Intempestividade Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Sucumbenciais Cobrança De Cotas Condominiais

Case Brief

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Parties

ANDREA BASSI CHEDE DOMINGOS

Agravante

PAULO EDUARDO COSTA CHEDE DOMINGOS

Agravante

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem sobre prazo recursal
  3. 3 Penhorabilidade do bem de família para dívida condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o acórdão foi considerado publicado em 08/05/2024, o prazo de 15 dias úteis expirou em 28/05/2024, e o recurso especial foi interposto em 05/06/2024; a indisponibilidade do sistema eletrônico entre 13/05/2024 e 16/05/2024 não acarretou prorrogação do prazo por não coincidir com o início ou o termo final do prazo recursal; decisão fundamentada em art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.