AREsp 2691117 - ACORDAO

AREsp 2691117 - ACORDAO

Aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024; verificada nos autos a suspensão do expediente forense nos dias indicados (fl. 2.780) e constatado pelo sistema, afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinando o retorno dos autos ao relator para nova análise do recurso especial.

Parties
Embargante: VERA TEREZINHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos Ao Relator Para Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade afastada; acórdão embargado e decisão monocrática da Presidência tornados sem efeito; autos retornem conclusos ao relator para nova análise do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Correção Do Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Correção Do Vício Formal

Case Brief

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Parties

VERA TEREZINHA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos Ao Relator Para Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense na localidade competente
  3. 3 Se comprovada a suspensão do expediente, afasta-se a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024; verificada nos autos a suspensão do expediente forense nos dias indicados (fl. 2.780) e constatado pelo sistema, afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinando o retorno dos autos ao relator para nova análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade afastada; acórdão embargado e decisão monocrática da Presidência tornados sem efeito; autos retornem conclusos ao relator para nova análise do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ