AREsp 2885620 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade, por serem manifestamente incabíveis, não interromperam o prazo recursal; em consequência, o recurso é inadmissível. Em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANDRO ROBERTO ZUNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral Por Retenção De Valores Por Advogado, Efeito Dos Embargos De Declaração Sobre Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contratos Serviços Advocatícios Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SANDRO ROBERTO ZUNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  3. 3 configuração de dano moral por retenção de valores por advogado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade, por serem manifestamente incabíveis, não interromperam o prazo recursal; em consequência, o recurso é inadmissível. Em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.