AREsp 2915220 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 24.02.2025 e agravo interposto em 14.03.2025), e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, constituída a intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DE ANDRADE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR DE ANDRADE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 Consequências da inércia na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 24.02.2025 e agravo interposto em 14.03.2025), e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, constituída a intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se