AREsp 2912310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não regularizou a representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) após intimação, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e determina-se a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: LINDINALVA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Tempestividade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

LINDINALVA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não regularizou a representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) após intimação, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e determina-se a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...