AREsp 2803998 - DECISAO

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Embora tenha sido reconhecida inicialmente a tempestividade em razão de suspensão do prazo por feriado previsto no calendário do Tribunal e na normatividade local, verificou-se que a parte foi intimada pessoalmente em 21.05.2024 e só interpôs o agravo em 03.10.2024, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a contagem do prazo. Assim, reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do recurso por intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo em razão da suspensão do prazo por feriado da Semana Santa previsto no calendário do Tribunal
  2. 2 Se a intimação pessoal da parte e a data de interposição tornam o recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida inicialmente a tempestividade em razão de suspensão do prazo por feriado previsto no calendário do Tribunal e na normatividade local, verificou-se que a parte foi intimada pessoalmente em 21.05.2024 e só interpôs o agravo em 03.10.2024, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a contagem do prazo. Assim, reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do recurso por intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fl. 436 com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Não conhece do recurso por intempestividade