AREsp 2905910 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELTON MAGNO PALMEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELTON MAGNO PALMEIRA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...