AREsp 2917832 - DECISAO

AREsp 2917832 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.01.2025 e interpôs o agravo em 07.03.2025, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO DOS SANTOS SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.01.2025 e interpôs o agravo em 07.03.2025, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.